PORTARIA CNE_CP Nº 15, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 17 Novembro, 2021 PORTARIA CNE_CP Nº 15, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Conselho Nacional de Educação (CNE)